Lei nº 5.614, de 22 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5614
Ano
2009
Data
22/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTABELECE E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONVENIAR-SE COM OS SISTEMAS ESTADUAL, FEDERAL E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.
Indexação
GABINETE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL SEGURANÇA PÚBLICA (GGI-M) GABINETE PREFEITO
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica