Lei nº 6.996, de 22 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6996
Ano
2016
Data
22/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/01/2016
Veículo de Publicação
Jornal Zero Hora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SORE DROGAS (FMPSD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FUNDO MUNICIPAL POLÍTICAS DROGAS
Observação
Assuntos
- Conselhos / Comissões / Fundos
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Anexos Norma Jurídica