Lei nº 7.043, de 24 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7043
Ano
2016
Data
24/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal Zero Hora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO "OPORTUNIDADE LEGAL" NO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Indexação
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO "OPORTUNIDADE LEGAL"
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica