Lei nº 7.067, de 07 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7067
Ano
2016
Data
07/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal Zero Hora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVO À FONTE DE CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SAÚDE QUE CORRESPONDE A 1% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E DA PATRONAL DA ASSISTÊNCIA DEVIDAS AO SISPREM - EXERCÍCIO 2015
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FONTE DE CUSTEIO ASSISTÊNCIA SAÚDE
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica