Lei nº 7.068, de 07 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7068
Ano
2016
Data
07/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/04/2016
Veículo de Publicação
Jornal Zero Hora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SISPREM - RPPS - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E PATRONAL - EXERCÍCIO 2015
Indexação
PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SISPREM
Observação
Assuntos
- Autarquias
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica