Lei nº 7.110, de 01 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7110
Ano
2016
Data
01/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 33 DA LEI Nº 5.784/2010 - ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica