Lei nº 3.275, de 03 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3275
Ano
1995
Data
03/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER PAGAMENTO DO IVVC EM ESPÉCIES (COMBUSTÍVEIS).
Indexação
IMPOSTO SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica