Lei nº 6.719, de 10 de julho de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6719
Ano
2014
Data
10/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU SEUS RESPONSÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO PAGAMENTO IPTU DOENÇAS
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica