Lei nº 33, de 25 de maio de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
33
Ano
1948
Data
25/05/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA DIVISÃO EM LOTES AGRÍCOLAS.
Indexação
HECTARES DE TERRA VENDA AGRICULTORES
Observação
Assuntos
- Compras / Licitações
- Contratos / Convênios / Consórcios
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica