Lei nº 48, de 27 de outubro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1948
Data
27/10/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Indexação
ISENÇÃO IMPOSTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica