Lei nº 64, de 14 de junho de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1949
Data
14/06/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES.
Indexação
ALUGUEIS
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica