Lei nº 87, de 02 de maio de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
87
Ano
1950
Data
02/05/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS PROVENTOS MÍNIMOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
PROVENTOS
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica