Lei nº 99, de 14 de outubro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
99
Ano
1950
Data
14/10/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL.
Indexação
ABONO FAMILIAR
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais
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Anexos Norma Jurídica