Lei nº 106, de 06 de dezembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
1950
Data
06/12/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA INCIDÊNCIAS NO IMPOSTO DE LICENÇA.
Indexação
LICENÇA POR CABEÇA DE GADO
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
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Anexos Norma Jurídica