Lei nº 107, de 09 de dezembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
107
Ano
1950
Data
09/12/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Indexação
COMÉRCIO
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
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Anexos Norma Jurídica