Lei nº 114, de 04 de maio de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
114
Ano
1951
Data
04/05/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A FAZER ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
Indexação
ALTERAÇÃO CONTRATO SERVIÇOS PÚBLICOS
Observação
Assuntos
- Contratos / Convênios / Consórcios
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Anexos Norma Jurídica