Lei nº 130, de 26 de novembro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
130
Ano
1951
Data
26/11/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
VENDA IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica