Lei nº 166, de 11 de dezembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
1952
Data
11/12/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO.
Indexação
HORÁRIO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
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