Lei nº 172, de 07 de abril de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
172
Ano
1953
Data
07/04/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO.
Indexação
DOAÇÃO TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica