Lei nº 199, de 20 de novembro de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
199
Ano
1953
Data
20/11/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O "QUANTUM" DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
Indexação
TAXA FISCALIZAÇÃO SERVIÇOS DIVERSOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica