Lei nº 232, de 12 de agosto de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
232
Ano
1954
Data
12/08/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS OU PROVENTOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REAJUSTE VENCIMENTOS
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica