Lei nº 245, de 29 de novembro de 1954
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
245
Ano
1954
Data
29/11/1954
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O "QUANTUM" DO IMPOSTO DE LICENÇA.
Indexação
LICENÇA SOBRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE QUALQUER ESPÉCIE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica