Lei nº 264, de 04 de fevereiro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
264
Ano
1955
Data
04/02/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO.
Indexação
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EM ÔNIBUS
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica