Lei nº 386, de 02 de dezembro de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
386
Ano
1957
Data
02/12/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA "TAXA DE EXPEDIENTE".
Indexação
ISENÇÃO PAGAMENTO TAXA DE EXPEDIENTE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica