Lei nº 396, de 29 de maio de 1958
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
396
Ano
1958
Data
29/05/1958
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ IMPOSTO PREDIAL.
Indexação
REDUZ IMPOSTO PREDIAL EM 50% IMÓVEIS PARA MORADIA
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica