Lei nº 461, de 02 de maio de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
461
Ano
1960
Data
02/05/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE LICENÇA.
Indexação
ISENÇÃO LICENÇA AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL CIDADE DE RIVERA
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica