Lei nº 480, de 01 de dezembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
480
Ano
1960
Data
01/12/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
Indexação
TAXA DE AFERIÇÃO COMÉRCIO INDÚSTRIA E QUALQUER OUTRO RAMO DE ATIVIDADE
Observação
Assuntos
- Comércio / Publicidade
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