Lei nº 483, de 01 de dezembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
483
Ano
1960
Data
01/12/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
Indexação
COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica