Lei nº 498, de 25 de abril de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
498
Ano
1961
Data
25/04/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Indexação
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica