Lei nº 515, de 17 de julho de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
515
Ano
1961
Data
17/07/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE VANTAGENS A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS.
Indexação
30% DO TOTAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÃO QUE ESTE HOUVER RECOLHIDO DE SUA CONTA NA EXATORIA LOCAL,EXCLUÍDAS AS TAXAS INCIDENTES.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica