Lei nº 527, de 29 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
527
Ano
1961
Data
29/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER VIVOS"
Indexação
DIREITO SOBRE OS IMOVEIS.
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 545, de 19 de julho de 1962
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 669, de 08 de janeiro de 1965
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 717, de 22 de junho de 1966
Anexos Norma Jurídica