Lei nº 543, de 14 de julho de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
543
Ano
1962
Data
14/07/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSOS COM A SECRETARIA DE TRANSPORTES E O DAER PARA CONSTRUÇÃO DE PONTES.
Indexação
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO E CONCESSÃO DE RECURSO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica