Lei nº 583, de 30 de maio de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
583
Ano
1963
Data
30/05/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO À " SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL", COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 438, DE 29 DE JULHO1959.
Indexação
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica