Lei nº 606, de 04 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
606
Ano
1963
Data
04/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
Indexação
INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO NO COMÉRCIO, NA INDUSTRIA OU EM QUALQUER OUTRO DO COMÉRCIO
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Anexos Norma Jurídica