Lei nº 573, de 20 de dezembro de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
573
Ano
1962
Data
20/12/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA VENCIMENTOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VALORES FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINÍMO DA REGIÃO.
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 658, de 03 de dezembro de 1964
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 702, de 06 de abril de 1966
Anexos Norma Jurídica