Lei nº 487, de 03 de dezembro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
487
Ano
1960
Data
03/12/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE LICENÇA.
Indexação
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE LICENÇA EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 659, de 03 de dezembro de 1964
Anexos Norma Jurídica