Lei nº 7.166, de 12 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7166
Ano
2017
Data
12/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 113, DA LEI 2.620/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LICENÇA MANDATO SINDICAL
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica