Lei nº 7.226, de 05 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7226
Ano
2017
Data
05/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
Indexação
IDOSOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GESTANTES
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica