Lei nº 7.214, de 11 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7214
Ano
2017
Data
11/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SISPREM - RPPS - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL E PATRONAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica