Lei nº 646, de 30 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
646
Ano
1964
Data
30/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVÊRNO FEDERAL, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Indexação
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO FRONTEIRA SUDOESTE DO PAÍS, UMA ÁREA DE TERRA CORRESPONDENTE A 20.000M2 E PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL, SITUADA NA AVENIDA ARMOUR, NESTA CIDADE E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Créditos Adicionais
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica