Lei nº 651, de 30 de novembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
651
Ano
1964
Data
30/11/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA INCIDENCIAS DAS TAXAS INDÚSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO.
Indexação
FIXA INCIDENCIAS DAS TAXAS INDÚSTRIAIS DE ÁGUA E ESGOTO.
Observação
Assuntos
- Autarquias
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Anexos Norma Jurídica