Lei nº 7.263, de 08 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7263
Ano
2017
Data
08/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI 4.560/2002, QUE CRIOU O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
ALVARÁ EMISSÃO VALIDADE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica