Lei nº 689, de 01 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
689
Ano
1965
Data
01/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS.
Indexação
TAXA INDUSTRIA QUALQUER RAMO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica