Lei nº 825, de 29 de novembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
825
Ano
1968
Data
29/11/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
SERVIÇOS TRANSPORTE COLETIVO CAMINHONETE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica