Lei nº 836, de 30 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
836
Ano
1968
Data
30/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DÁ ISENÇÃO DO IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.
Indexação
CONCESSAO DE SERVIÇO PUBLICO
Observação
Assuntos
- Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
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Anexos Norma Jurídica