Lei nº 852, de 30 de novembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
852
Ano
1970
Data
30/11/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPÔSTO PREDIAL À COMPANHIA RIO GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
ISENTA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES PAGAMENTO IMPOSTO PREDIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica