Lei nº 861, de 11 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
861
Ano
1971
Data
11/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NAS CONTAS DE TARIFAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGÔTO (DAE) OS METROS CÚBICOS DE ÁGUA CONSUMIDOS DURANTE O MÊS.
Indexação
METROS CÚBICOS ÁGUA (DAE).
Observação
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica