Lei nº 884, de 24 de setembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
884
Ano
1971
Data
24/09/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PENALIDADE E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO MULTAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica