Lei nº 901, de 06 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
901
Ano
1971
Data
06/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ISENÇÃO DE PENALIDADES, PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA AOS USUÁRIOS DO DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇÃO DÍVIDA ATIVA DAE
Observação
Assuntos
- Autarquias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica