Lei nº 902, de 06 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
902
Ano
1971
Data
06/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ENQUADRA O MUNCÍPIO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO.
Indexação
HOTÉIS CONSTRUÇÕES
Observação
Assuntos
- Acessibilidade / Mobilidade Urbana
- Cultura / Turismo
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Anexos Norma Jurídica